A Lei Orgânica é uma lei genérica, de caráter constitucional, elaborada no âmbito do município e consoante as determinações e limites impostos pelas constituições federal e do respectivo estado, aprovada em dois turnos pela Câmara de Vereadores, e pela maioria de dois terços de seus membros.No âmbito municipal a Lei Orgânica foi aprovada seis meses [...]
Conheça a Lei Orgânica e o Plano Diretor de Rio Claro
março 17th, 2008 · Sem Comentários · leis
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